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Competência

Conceito

Competência é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição, aplicando o direito objetivo a um caso concreto levado a sua apreciação pelo interessado, onde cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência. Ou seja, ela é a medida da jurisdição, delimitando a esfera de atuação da jurisdição, ou ainda, pode-se dizer que competência é a orbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. A competência pode ser definida também como quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos, sendo a competência uma esfera legitima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei.

Distribuição de Competência

A Competência é distribuída principalmente:

• Pela constituição: que determina a competência de cada uma das justiças e dos tribunais superiores da União;

• Por Lei Federal: que determina principalmente as regras sobre Foro competente (comarcas);

• Por constituições estaduais: que determina principalmente a competência originária dos Tribunais locais;

• Por Regimento Interno ou Leis de organização judiciária: que determina principalmente as regras de competência de juízo (varas especializadas, etc.);

• De forma negocial: onde a cláusula de eleição de foro determina qual será o foro competente.

Tipos de competência

A Competência pode ser definida em vários tipos, dentre eles:

• Competência Absoluta: aquela que não pode jamais ser modificada, onde o sistema jurídico-processual não tolera modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos em virtude das partes em conflito, pois são de interesse publico. Em regra, não leva á extinção do processo e esta pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau e por qualquer uma das partes por preliminar de contestação, podendo o juiz reconhecer de oficio. Anula os atos decisórios e remete os autos ao foro/juízo competente. Não preclui e mesmo após da coisa julgada a sentença continua passível de ser impugnada em 2 anos por meio de ação rescisória. Não pode ser afastada por convenção das partes nem por conexão ou continência. Esta competência ocorre em razão da PESSOA (polos da demanda), MATÉRIA (Mérito) e FUNCIONAL (encargo).

• Competência Relativa: aquela que pode ser modificada por acordo das partes, conexão, continência, eleição de foro ou por inércia do réu. É estabelecida em razão do VALOR da causa ou critério TERRITORIAL. Somente pode ser alegada pelo réu, salvo nos casos de eleição de foro em contratos de adesão. Não sendo arguido tempestivamente (dentro do prazo), ocorre a prorrogação da competência, sujeita a preclusão, não podendo ser objeto de ação rescisória. Em regra, não extingue o processo, mas os atos praticados por juiz relativamente incompetente são anuláveis.

• Competência de Jurisdição: Analisa-se a natureza da relação jurídica material controvertida, para definir a competência das justiças especiais em contraposição às das justiças comuns, ou a qualidade das pessoas, para distinguir a competência da justiça federal e das justiças estaduais, bem como das justiças militares estaduais e da União.

• Competência originária: Define o órgão em que deve ser protocolada a petição, e que em regra é dos órgãos inferiores (órgãos de primeiro grau de jurisdição). Excepcionalmente a competência originária pode ser atribuída ao STF, STJ ou aos órgãos de jurisdição superior de cada uma das justiças, em casos descritos na constituição federal, por lei federal ou também por constituições estaduais.

• Competência de Foro: É sinônimo de competência territorial, pois Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas justiças dos estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama Comarca, na justiça federal é a Subseção Judiciária. O Foro dos tribunais de justiça estaduais é todo o território do estado. O Foro dos Tribunais Regionais Federais é a sua Região (definida em lei). E o Foro do STF, STJ e de todos os demais Tribunais superiores é todo território nacional. O Foro pode ser determinado por vários aspectos, mas possui regras básicas como, por exemplo, no processo civil, prevalece o foro de domicilio do réu, e no processo penal, prevalece o foro de consumação do delito.

• Competência de Juízo: Ela resulta da distribuição dos processos entre órgãos judiciários do mesmo Foro. Juízo é sinônimo de órgão judiciário e, em primeiro grau de jurisdição, corresponde às Varas, Que podem ser determinadas: pela Natureza da Relação Jurídica Controvertida, ou seja, o fundamento jurídico-material da demanda (Ex.: Varas Criminais, Varas da Família, etc.); ou pela Condição das pessoas (Ex.: Varas privativas da fazenda pública).

• Competência Interna: Decorre da existência de mais de um juiz no mesmo juízo, ou de varias câmaras, turmas ou seções no mesmo tribunal, e a competência destas são ditadas por lei orgânica da magistratura nacional, pelas constituições estaduais, por leis de organização judiciaria e regimentos internos.

• Competência Recursal ou Derivada: Em regra, a competência para recurso pertence aos tribunais e não aos juízes de primeiro grau. Há exceções como, por exemplo, nos recursos inominados, onde a competência recursal pertence à turma recursal, formada por juízes de primeiro grau. Recurso significa manifestação de inconformismo perante uma decisão desfavorável e pedido de substituição desta por outra, e ele é garantido pelo Principio do Duplo grau de Jurisdição, onde a parte vencida, inconformada, pede manifestação de órgão jurisdicional mais elevado.

• Competência Internacional: O Código de Processo Civil classifica a competência internacional de duas maneiras: Exclusiva, quando a competência pertence somente às autoridades brasileiras, nos casos de ações relativas a imóveis situados no Brasil, bem como proceder inventario e partilha de bens situados no Brasil; ou então Concorrente, onde a justiça brasileira é competente quando o réu estiver domiciliado no Brasil, ou a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ou ainda a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, tornando competente tanto a autoridade brasileira quanto a estrangeira. Vale lembrar que sobre ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. E no caso de haver ação nacional e estrangeira, prevalecerá a nacional se produzir efeito de coisa julgada material antes da homologação da estrangeira pelo STJ, ou então prevalecerá a estrangeira, havendo sua homologação antes da ação nacional passar em julgado.

Prorrogação ou Modificação de Competência

Na Modificação de competência ocorre uma atribuição de competência a um juízo que originariamente não possuía. Ela pode ocorrer por disposição da própria lei (Prorrogação Legal) ou pela vontade das partes (Prorrogação Voluntária).

• Prorrogação Legal ou Necessária: é o próprio legislador que, por motivos de ordem pública, modifica a competência. Ela se dá por relação de Conexão ou Continência, e tem como objetivo evitar decisões contraditórias em dois processos distintos e também a economia processual.

  • Conexão: Quando houver duas ações com mesmo pedido e causa de pedir. Acarreta a juntada de processos para que o mesmo órgão julgue.

  • Continência: Quando Houver duas ações com as mesmas partes e causa de pedir, mas o pedido é mais amplo e contem o outro.

• Prorrogação voluntária: é ligado ao poder dispositivo das próprias partes, onde aquele beneficiado pela competência renuncia a vantagem que a lei lhe dá. Esta maneira de prorrogação  pode ocorrer de forma Expressa, como, por exemplo, na eleição de foro por convenção das partes, ou de forma Tácita, por falta de arguição de preliminar de contestação pelo réu dentro do prazo.

Prevenção

Conceito

Prevenção é um critério de confirmação e manutenção da competência do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a sua jurisdição e excluindo possíveis competências concorrentes de outros juízos.

Características da Prevenção

Não se sujeita a preclusão, por se tratar de matéria de ordem publica, podendo ser alegada a qualquer tempo. A citação Válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. O critério para determinar a competência de um magistrado perante outro igualmente competente se dá por quem despachou primeiro, no caso de mesma comarca, e no caso de comarcas diferentes, o critério é a primeira citação válida.

Prevento

Prevento é o juiz que tomou conhecimento do caso de certa causa em primeiro lugar, adiantando-se aos demais magistrados igualmente competentes.

Apensamento

Anexo de um processo aos autos de outra ação ou demanda. Possui relação com ele, mas continua fora do processo, presos a este apenas por um “cordão”.

Juntada

A juntada inclui um processo ou documento dentro do outro, que passa a fazer parte integralmente dele.

Perpetuação da competência

A competência é determinada no momento da propositura da demanda (Distribuição ou registro).

Conflito de Competência

O conflito de competência é a pendência relativa a questão sobre competência entre juízes ou tribunais da mesma jurisdição. Ocorre quando dois ou mais juízes consideram-se competentes (Conflito Positivo), ou quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para dirimir a demanda (Conflito Negativo) ou ainda na divergência em relação à conexão e continência (reunião ou separação de processos). Pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz e enviado ao órgão hierarquicamente superior, suspendendo o processo ate decidir o juiz competente.

AÇÃO

Conceito

Ação é o Direito Subjetivo público de estar em juízo, ou seja, é o direito ao exercicio da atividade jurisdicional, garantida a todos pelo art. 5°, XXXV da CF: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a Direito". Até porque, imposta a vedação à autotutela, pressupõe-se o dever/poder do Estado de prestar jurisdição a todos. É direito publico pois se refere a uma função pública exercida pelo Estado, e é direito subjetivo pois é exercido por qualquer pessoa, natural ou jurídica.

Teorias sobre a natureza Juridica da Ação

Possui natureza jurídica constitucional, abstrata e autonoma, e as principais teorias são:

• Teoria Imanentista/Civilista: Considerava o direito processual não como uma ciência autônoma, mas como uma mera extensão do direito material. A ação seria o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Direito da ação seria imanente (aderida/inerente) ao Direito material.

• Teoria da Ação como Direito Concreto: Independência entre direito de ação e e direito subjetivo material. A ação é exercida contra o Estado e não contra o réu. O resultado final do processo deveria ser favorável ao autor, pois somente nesses casos era reconhecido a existência do direito de ação.

• Teoria da Ação como Direito Potestativo: Representa uma variante da Teoria concreta da ação, uma vez que condicionava o direito de ação a obtenção de um resultado positivo. O direito de ação é visto como direito autonomo e diverso do material. Dirige-se contra o adversário, a ação é exercida contra o réu. A ação configura o poder jurídico de dar vida à condição para a atuação da vontade da lei.Tem como grande defensor o mestre italiano Chiovenda.

• Teoria do direito abstrato: É o direito de se ibter uma resposta independentemente da existência do direito material. A ação é um direito de se obter uma tutela jurisdicional em qualquer que seja o resultado. Trata a ação como pronunciação de sentença de merito, contra ou favorável.

• Teoria Eclética: O Direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável (Teoria Concreta) nem também é completamente independente do direito material (Teoria Abstrata). Elavorada por Enrico Tulio Liebman, tem assento na teoria abstrata, na abstração do direito de ação, porém com a inclusão das condições da ação (Legitimidade das Partes, Interesse de Agir e Possibilidade Jurídica*) 

*Possibilidade Jurídica deixou de ser condição da Ação no novo CPC de 2015.

Fases da evolução

• Sincrética ou Sincretismo: Onde o processo não era considerado de forma independente e sim como um mero aspecto do direito material. Não provada a violação, inexistia o direito de ação.

• Autonomista ou Autonomismo: Onde o processo deixa de ser mero modo de exercício do direito violado, tutelando apenas a relação material, e passa a existir a relação processual.

• Instrumentalista ou Instrumentalismo: Onde a importância real do processo está em seus resultados.

• Pós-Instrumentalismo ou neo intrumentalismo: Onde se busca o processo efetivo, amplo acesso facilitado a todos, devido processo legal (imprescindível e incondicional respeito as regras do processo), celere e processo justo.

Condições da Ação

Conceito

Trata-se de "requisitos mínimos" para a validade da ação, sem os quais não será possível ao juiz aprofundar-se na analise do direito defendido pelas partes em conflito. São condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. Visa a economia processual, visto que sem elas a atividade estatal será inútil pois não poderá ser concedido a tutela. Elas são as condições de existência da ação ou condição para o seu exercício, e sem elas haverá extinção do processo sem resolução de mérito, ou seja, a petição inicial será indeferida.

Possibilidade Jurídica

Deixou de ser condição da ação com o novo código de processo civil, passando de Carência* da Ação para Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332 CPC/2015). Ela consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica. Tem por objetivo impedir a atividade jurisdicional inútil, verificando que o pedido é juridicamente impossível. Extinção sem resolução de mérito, como era antes do novo código, possibilitava a renovação da demanda, atuando inutilmente a jurisdição. Já na improcedência do pedido recai os efeitos da coisa julgada, encerrando-se definitivamente a demanda. Um exemplo é uma ação de cobrança de divida de jogo do bicho, juridicamente impossivel visto que o jogo do bicho é ilegal. Outro exemplo é uma ação de usucapião de bens públicos.

Interesse de Agir

Se demonstra na necessidade de recorrer ao judiciário para ver um direito seu reconhecido e nao apenas na utilidade dessa tutela jurisdicional. Ela se resume em Necessidade e em Adequação. Necessidade, pois se não consegue extrajudicialmente, então resta a necessidade de buscar o direito judicialmente, ou seja, única forma de solucionar o conflito de interesses. Impossibilidade de obter satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado, ou porque a parte contrária se nega a satisfaze-lo, sendo vedado ao autor a autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial. Adequação, entrar com a ação correta, é a relação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento judicial concretamente solicitado, onde deve ser apto a corrigir o mal que se queixa o autor. Por exemplo, quem alega adultério não pode pedir anulação do casamento, mas o divórcio, pois não há nulidade na sua formação. Resumindo, o interesse de agir ou interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocado pelo meio adequado. Não se refere apenas a necessidade da tutela, mas deve também ser adequada ao fim útil do processo.

Legitimidade das partes

O direito de ação deve ser exercitado por e contra as pessoas que se encontram atadas ao direito material, ao conflito de interesses, evitando que pessoas estranhas ao direito pudessem pleitear o seu reconhecimento em nome e em favor dos seus titulares. Ou seja, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheito, salvo quando autorizado por lei.

• Legitimidade Ad Causam: é a legitimidade para agir numa demanda judicial. É Titular da ação a pessoa que se diz titular do direito subjetivo material (Legitimidade Ativa) e pode ser Demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (Legitimidade Passiva), ou seja, é o autor (aquele que propõe a ação), e o réu (aquele que sofre a pretensão. Pode ser uma legitimidade ordinária, quando o direito material defendido na ação é exercitado pelo próprio titular (Ex.: Menor absolutamente incapaz representado pela mãe), ou pode ser uma legitimidade extraordinária, quando exercitado por outra pessoa autorizada por lei (Ex.: Ministério Público em ações coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ou sindicatos e associações). Pode ser também Legitimidade Exclusiva, quando atribuída a uma só pessoa ou Legitimidade Concorrente, quando atribuída a mais de uma pessoa de forma conjunta ou disjuntiva.

• Legitimidade Ad Processum: É a capacidade de estar em juízo (capacidade processual), a aptidão para ser sujeito de uma relação jurídica processual. A capacidade de ser parte existe a partir da capacidade de direito (desde o nascimento), ou seja, os incapazes podem ser parte, mas não possuem capacidade processual ou capacidade de estar em em juízo (Legitimidade Ad Processum), precisando ser representados ou assistidos.

* Carência da Ação: falta de alguma condição da ação, o autoor é carecedor da ação, que pode gerar indeferimento da petição inicial.

Obs.: Por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e em qualquer grau. O juíz pode solicitar a Emenda da petição, visando celeridade e economia processual.

Elementos identificadores da Ação

Conceito

Servem para identificar as ações, distinguindo-as e isolando-as, tornando possível verificar se elas são idênticas ou diferentes, pois basta que um dos elementos seja alterado para que se modifique a ação. Elas serão idênticas quando possuem os mesmos três elementos:

• Partes: São as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-Juiz, ou seja, aquele quem pede a tutela jurisdicional (Polo ativo / autor) e o sujeito da relação processual qual a tutela é postulada em face (Polo passivo /  Réu). Litisconsórcio: é a pluraridade de partes, ou seja, dois ou mais autores e/ou dois ou mais réus. Litisconsórcio visa a economia processual e pode ser classificado como Inicial ou Ulterior (quando a pluralidade se forma Antes ou Depois de iniciar o processo), Ativo, Passivo, ou Misto (quando ocorre pluralidade de autor, réu ou ambos, respectivamente), Facultativo ou Necessário (quando é dispensável a pluralidade ou obrigado, mediante lei) e também pode ser Unitário ou Simples (quando se profere uma sentença a cada um ou então a mesma sentença a todos).

• Causa de pedir: São os fundamentos de fato e de direito em que o autor baseia sua pretensão contra o réu. Divide-se em causa de pedir REMOTA ou FÁTICA (que são os fatos coonstitutivos do direito do autor) e também em causa de pedir PRÓXIMA ou JURÍDICA (que corresponde à fundamentação, motivação, ou seja, consiste no enquadramento da situação concreta à previsão abstrata contida no ordenamento de direito positivo. Algumas teorias como a Teoria da Substanciação dizem que a causa de pedir é composta pelos FATOS e FUNDAMENTOS jurídicos.